O perigo de ter o Executivo legislando para o bem do partido.

   No curso de Administração, na disciplina de Direito Usual aprendi, há mais anos do que gostaria de admitir,  o conceito de País como sendo a nação politicamente organizada. Com o passar do tempo, ouvindo os que sabem, aprendi que País é a nação juridicamente organizada, na conceituação de Afonso Arino de Mello Franco, considerado um dos maiores constitucionalistas brasileiros.

   Munidos deste novo conceito, podemos alongar o olhar sobre a história dos povos e perceber a longa trajetória das nações que fizeram a transição do governo institucional para o governo constitucional. A leitura revela que a monarquia absolutista foi obrigada a dar o lugar para a república constitucional. Muitas lutas, muito sofrimento e muito sangue foram necessários para converter o antigo estado legal para o Estado Democrático Constitucional. Há quem diga que a democracia é um problema e que precisamos de governos fortes. Esquecem que  governo forte é um governo constitucional. Quem pensa o contrário, é por que ignora as lições da história e não se dá conta de que mesmo a pior democracia é preferível, quando comparada com o melhor regime autoritário. Quem tiver dúvidas, deve ler reportagens sobre Cuba, sobre a Rússia Stalinista, sobre a China de Mao Tse Tung e outros regimes similares.

   A estrutura jurídica de uma nação é o resultado de um longo processo de construção onde mentes selecionadas, analisaram e colocaram princípios e fundamentos conhecidos como cláusulas pétreas. Muitos destes princípios sustentam hoje as constituições das democracias que merecem este nome.

   Quando voltamos o olhar para o aqui e agora, nos enche de preocupação, o que vem ocorrendo em nosso País. (Não é "neste" País; mas em "nosso" País).

   Presenciamos indícios quase diários da venalidade de alguns congressistas e do "toma-lá-dá-cá" vigente nesta epidemia de falta de ética que assola o Brasil.

   Observamos, o poder executivo expedindo em nome da eficiência, inúmeros decretos, regulamentando leis, num processo que lentamente converte o Estado Republicano Constitucional em Estado legal. Assim, a discussão democrática do legislativo pode ser substituída por uma decisão autocrática do executivo. A segurança do debate e do contraditório do congresso fica substituída pelo risco da imposição autoritária de interesses de quem está no poder.

   Há exemplos dolorosos, na história do século passado, e que ainda marcam o presente de algumas nações que permitiram o crescimento do Estado Legal. Na Alemanha nazista, por exemplo, era "legal" prender pessoas, simplesmente por seu comportamento religioso e sua tradição cultural. Na Rússia stalinista, membros do Estado, prendiam e executavam quem discordasse das idéias do partido.

   O Estado Democrático Constitucional é legal, quando respeita a Constituição, e assume o papel oposto, quando atropela os princípios constitucionais. No Estado Legal, o poder central faz o que é importante para a sobrevivência do Estado (por ele denominado País), sem qualquer preocupação se aquilo é constitucional, moral ou minimamente importante para a nação. Vale tudo para perpetuar-se no poder. Até porque há casos em que sair do poder equivale a expor-se ao julgamento das suas ações durante o exercício do poder.

   No Estado Legal, o Executivo mediante leis, decretos e medidas provisórias, infringe normas constitucionais, à guisa de interpretá-las e dar-lhes eficácia. Legaliza-se o que é conveniente para o plano de poder, sem a preocupação quanto à sua constitucionalidade ou moralidade. Quem discorda é seduzido pela estrutura de distribuição de verbas e vende seu apoio. O preço das pessoas "de bem", que vimos nos palanques, está cada vez mais baixo. A lei da oferta e da procura, não perdoa nem os dignos representantes do povo. A indignidade, enlameia todos os que têm preço. Tudo vale pelo partido. Precisamos lembrar a estes senhores a lógica de que partido é parte e que a parte não pode ser maior que o todo. A nação será sempre maior que o partido.

   Quem pesquisar, descobrirá que o Executivo Federal editou um decreto para distribuir e legalizar a propriedade dos quilombos para os quilombolas. Estudos antigos dão conta de que havia uns 500 quilombos no Brasil. Pois já apareceram mais de 5 mil. E quem é quilombola? Segundo o decreto, é quilombola quem disser que é quilombola. Resultado: estão pretendendo dar propriedade a quilombolas auto-declarados de áreas que perfazem extensão maior do que o Estado de São Paulo.

   Como ficam os seus direitos, se alguém chegar e disser que sua casa está em cima de um terreno que era de um quilombo há 300 anos atrás?

   Antes que seja tarde, precisamos sensibilizar nossos representantes a resistir à tentação de vender seu apoio, sua consciência, sua alma, seu voto, sua liberdade.

   Ainda somos livres para semear, mas dependendo do que estamos plantando, poderemos ser obrigados a colher no futuro, as graves conseqüências das nossas ações e omissões do presente.

A liberdade é a melhor de todas as coisas, pois sem ela, nada é bom.
Epícuro - filósofo grego


   Paulo H. Wedderhoff
Administador
  Professor de Fundamentos da Administração na FALEC
Publicado na Gazeta do Povo em Curitiba – em 21.09.2007